O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias ao governo Luiz Inácio Lula da Silva, ao Banco Central (BC) e ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para se manifestarem sobre a tentativa do governo do Distrito Federal (GDF) de viabilizar um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões para socorrer o Banco de Brasília (BRB). O despacho foi publicado nesta quarta-feira, 9, no processo em que o GDF busca obter da União uma garantia para a operação com o FGC. Os recursos são considerados necessários para reforçar o capital do banco após perdas decorrentes de negócios com o Banco Master, de Daniel Vorcaro. Fux citou a “complexidade e as peculiaridades” da questão. Depois das manifestações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá se pronunciar. A ação é mais uma tentativa do GDF de destravar a capitalização do BRB, que enfrenta resistência do Ministério da Fazenda em conceder uma garantia soberana da União. Uma primeira solução foi discutida no STF em maio. O plano previa garantias de grandes instituições financeiras e contragarantias com recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). O acordo, porém, não avançou. Outro obstáculo é a situação fiscal do Distrito Federal. O DF tem nota C na Capacidade de Pagamento (Capag), classificação usada pelo Tesouro Nacional para avaliar a saúde financeira de Estados e municípios. A nota impede, pelas regras regulares, o acesso à garantia da União. No acordo preliminar discutido no STF, o governo federal aceitou ampliar o limite de crédito do DF, até então limitado a aproximadamente R$ 900 milhões pelo Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF). O FGC também apontou a falta de informações atualizadas sobre a situação financeira do BRB. Segundo o fundo, faltam documentos importantes, incluindo as demonstrações de resultados de 2025 e do primeiro semestre de 2026. A ausência dos balanços ganhou peso diante da crise após a revelação das operações com o Master. Enquanto a solução não avança, decisões judiciais também afetam o caixa do banco. No fim de agosto, Fux prorrogou por 90 dias um contrato do BRB com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), responsável por aproximadamente R$ 394 milhões mensais em recursos administrados pela instituição.